Caracterizado o modelo da federação como expressão do fe

A Os incisos I, II, IV e VIII são de reprodução obrigatória na Lei Orgânica Municipal, porque compõem o que a doutrina de Hans Kelsen identifica como constituição total, cujas normas se impõem a todos os entes federados. B O Município tem autonomia para disciplinar em sua Lei Orgânica a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandado, na circunscrição do Município, caracterizando a denominada autonomia dos entes federados.  C O Município tem autonomia para disciplinar em sua Lei Orgânica o número de Vereadores quem compõem a Câmara Municipal, caracterizando a denominada autonomia dos entes federados. D O Município tem autonomia para disciplinar em sua Lei Orgânica acerca da data de realização das eleições de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, caracterizando a denominada autonomia dos entes federados. E O Município tem autonomia para disciplinar em sua Lei Orgânica as eleições de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, caracterizando a autonomia dos entes federados.