No que concerne às disposições constitucionais incidente

A O casamento religioso não possui efeito civil, devendo este ser obtido mediante registro no cartório competente B Os programas de amparo aos idosos devem ser executados preferencialmente em seus lares C O Estado deve promover programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais D Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação