Em relação ao orçamento público, assinale a afirmativa

#Questão 990738 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FGV, 2022, Senado Federal, Advogado

Em relação ao orçamento público, assinale a afirmativa correta.

A) São exceções ao princípio da anualidade orçamentária os créditos adicionais especiais, extraordinários e suplementares autorizados nos últimos quatro meses do exercício, que podem ser reabertos nos limites de seus saldos, no ano seguinte, incorporando-se ao orçamento do exercício subsequente.

B) Pelo princípio da universalidade, o orçamento deverá conter todas as despesas e receitas, inclusive as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

C) A lei orçamentária anual não compreenderá o orçamento referente às empresas públicas federais.

D) Constitui exceção ao princípio da não vinculação de receitas a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.

E) É permitida pela Constituição Federal de 1988 a edição de medidas provisórias para matérias orçamentárias, quais sejam, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais.

Navegue em mais questões