Conforme a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, no caso d

A concessão de reajuste de remuneração aos servidores públicos, exceto por determinação legal. B criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa. C criação de benefícios de qualquer natureza em favor de membros do Ministério Público. D  alteração de estrutura de carreira. E criação de despesa obrigatória.