Questão
Q990561
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4
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ANP
No tocante aos princípios gerais e ao regime político da
No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir.No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue o item a seguir.
A decretação de intervenção, em caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, dependerá de representação do procurador geral da república.
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