Sobre as regras previstas na Constituição da República d

#Questão 990533 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Prefeitura de Vespasiano - MG, Agente de Combate a Endemias / Agente Comunitária de Saúde

Sobre as regras previstas na Constituição da República de 1988, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
( ) O Estado não indenizará o condenado por erro judiciário, ressalvado aquele que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
( ) O Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.
( ) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Assinale a seque?ncia correta.

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