Questão Q990461
2022 INDEPAC Câmara de Sumaré - SP
Prova: INDEPAC - 2022 - Câmara de Sumaré - SP - Analista Administrativo Câmara de Sumaré - SP

De acordo com o artigo 167 da Constituição Federal, são

De acordo com o artigo 167 da Constituição Federal, são vedados:
I. o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
II. a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
III. a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
Está correto o contido em: 

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