Em razão do elevado número de ilícitos praticados por co

A constitucional, pois compete aos Municípios legislar sobre matérias de interesse local. B inconstitucional, pois compete privativamente à União, não aos Municípios, legislar sobre a matéria. C constitucional, desde que a lei nacional tenha outorgado essa competência legislativa aos Municípios.  D inconstitucional, pois compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, não aos Municípios, legislar sobre a matéria. E constitucional, desde que não haja normas gerais editadas pela União, o que assegura aos Municípios o exercício da competência plena.