Cabe privativamente ao Presidente da República:

A aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e diretores do banco central. B resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. C a alteração da organização e da divisão judiciária. D enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos.  E  aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.