A Lei Orçamentária Anual compreende os orçamentos fiscal

#Questão 990183 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Assistente Jurídico - Edital nº 2

A Lei Orçamentária Anual compreende os orçamentos fiscal, de investimento e de seguridade social. É cabível a essa norma:

A) Dispor sobre a limitação das programações de caráter obrigatório.

B) Determinar como será realizado o cumprimento de restos a pagar.

C) Fixar diretrizes para a instituição e funcionamento de fundos financeiros.

D) Autorizar abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

E) Estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.

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