A Lei Orçamentária Anual compreende os orçamentos fiscal

A Dispor sobre a limitação das programações de caráter obrigatório. B Determinar como será realizado o cumprimento de restos a pagar.  C Fixar diretrizes para a instituição e funcionamento de fundos financeiros.  D Autorizar abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.  E Estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.