Questão Q989975
2022 CESPE / CEBRASPE PGM Recife - PE
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal • PGM Recife - PE

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Leis complementares da União e dos estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos procuradores-gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observada, relativamente a seus membros, a garantia da

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