Questão Q989823
2022 FUNDATEC SEJUSP-MG
Prova: FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo SEJUSP-MG

Os crimes de responsabilidade definidos na Lei nº 1.079/19

Os crimes de responsabilidade definidos na Lei nº 1.079/1950, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até ___ anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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