Questão Q989638
2022 Instituto Access Câmara de Santana de Parnaíba - SP
Prova: Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Legislativo Câmara de Santana de Parnaíba - SP

A despesa obrigatória de caráter continuado estabelece pa

A despesa obrigatória de caráter continuado estabelece para o ente da federação a obrigação legal de sua execução.
É admitida sua criação mediante lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, sendo exigido 

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