De acordo com o art. 209 da Constituição Federal, o ensin

#Questão 989539 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, MetroCapital Soluções, 2022, Prefeitura de Cerquilho - SP, Professor de Educação Básica I

De acordo com o art. 209 da Constituição Federal, o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:


I – cumprimento das normas gerais da educação estadual.

II – autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

III – manutenção de política educacional assistencialista. 

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