Questão Q989500
2022 IBADE Prefeitura de Colíder - MT
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Princípios Gerais da Atividade Econômica
Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Tributos • Prefeitura de Colíder - MT

À luz da Constituição Federal de 1988, ao dizer que é v

À luz da Constituição Federal de 1988, ao dizer que é vedado à cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou majorados, sendo garantido o direito adquirido, estamos fazendo alusão ao princípio constitucional tributário da:

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