Questão
Q989272
Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social
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TRT - 5ª Região (BA)
O Ministério Público tem como atribuição defender a ord
O Ministério Público tem como atribuição defender a ordem jurídica, o regime democrático, bem como os direitos sociais e individuais indisponíveis. Entre suas ações estão a fiscalização da aplicação das leis e a defesa do patrimônio público, entre outras. Com relação aos direitos coletivos, o Ministério Público atua por meio de instrumentos como a(o)
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