Com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA

A As medidas de proteção à criança e ao adolescente podem-se aplicar não somente por falta ou abuso dos pais ou responsáveis, mas também quando houver omissão ou ação da sociedade e do Estado.  B As crianças e os adolescentes são considerados objetos de direitos, mas não sujeitos de direitos. C A responsabilidade dos três entes federativos quanto aos direitos das crianças e dos adolescentes é solidária, de forma que a obrigação de agir não pode ser delegada a somente um dos entes nem a outras entidades. D O princípio da proteção integral da criança e do adolescente surgiu na legislação pátria, pela primeira vez, no ECA, representando, assim, um avanço nos sistemas de proteção até então aplicados.  E O ECA aplica-se exclusivamente aos menores de dezoito anos de idade.