Questão Q988393
2022 FCC DPE-PB
Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público DPE-PB

Luiza, maior e capaz, é travesti e gostaria de alterar seu

Luiza, maior e capaz, é travesti e gostaria de alterar seu nome e sexo no registro civil de nascimento. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4275, a alteração é possível sem a necessidade de cirurgia de transgenitalização 

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