Questão
Q987921
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal, Categoria I
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PG-DF
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos a ela rel
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos a ela relacionados, julgue o próximo item.
Na situação apresentada, a teoria do fato consumado, aceita pelo STJ, endossa a decisão do TJDFT que permitiu ao réu manter algumas das edificações, oportunizando, no entanto, a recuperação do meio ambiente por meio de mecanismos compensatórios.
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