Quanto às pessoas jurídicas:

#Questão 987857 - Direito Civil, Pessoa Jurídica, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

A) Começa a existência legal daquelas de direito privado com o início efetivo de suas atividades associativas ou empresariais, independentemente de inscrição formal de seus atos constitutivos.

B) Se tiverem a administração coletiva, as decisões se tomarão pela unanimidade de votos dos presentes, salvo estipulação diversa nos atos constitutivos.

C) São livres a criação, organização, estrutura interna e funcionamento das organizações religiosas, podendo porém o Poder Público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos se contrários à moral, aos bons costumes e ao consenso social.

D) São de direito privado, entre outras, as associações, as sociedades, as fundações e as autarquias, excluídas as associações públicas.

E) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

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