Questão
Q987512
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-PA - Procurador do Estado
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PGE-PA
Em conformidade com a atual jurisprudência dominante do Su
Em conformidade com a atual jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, em contrato de compra e venda de imóvel em que ficar constatado que a área do bem é inferior àquela indicada no negócio, o prazo para a restituição do valor pago a mais
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