Questão
Q986820
Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo
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Câmara de Unaí - MG
A maioridade confere ao sujeito capacidade de fato, ou de e
A maioridade confere ao sujeito capacidade de fato, ou de exercício, permitindo que pratique todos os atos de maneira pessoal e independente, nos limites legais. Partindo do regramento insculpido no Código Civil em vigor, a hipótese correta de cessação da incapacidade para os menores de dezoito anos é:
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