De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais, Lei 9.605/98, as

A Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública e condicionada.  B Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca, todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico. Ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora. C Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. D Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.