O Código Florestal prevê que fica criado o Cadastro Ambie

#Questão 986359 - Direito Ambiental, Código Florestal Lei nº 12.651 de 2012, FGV, 2022, AGE-MG, Procurador do Estado

O Código Florestal prevê que fica criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
Nesse contexto, consoante dispõe a Lei nº 12.651/2012,

A) a inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.

B) o cadastramento será considerado título para fins de reconhecimento do direito de posse do imóvel rural.

C) a inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita no órgão ambiental federal.

D) o proprietário ou possuidor de imóvel rural deverá anualmente atualizar sua inscrição no CAR com nova planta e memorial descritivo.

E) o poder público estadual deverá incluir na inscrição de cada imóvel no CAR informações sobre a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente e das Áreas de Uso Restrito.

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