Conforme a Lei de Introdução às normas do Direito Brasil

#Questão 986288 - Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, INSTITUTO AOCP, 2022, MPE-MS, Promotor de Justiça Substituto

Conforme a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que

A) o início da vigência da lei ocorre no prazo de 30 (trinta) dias depois de ela ser oficialmente publicada, salvo disposição em contrário.

B) para que haja repristinação, é necessário que a norma repristinatória preveja expressamente a restauração da vigência da norma revogada.

C) o prazo para começo de vigência da lei não sofre alteração se, antes de ela entrar em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção.

D) as correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.

E) a lei somente deixa de viger quando termina o prazo preestabelecido para ela vigorar ou quando lei posterior expressamente revogá-la.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens