A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, instltui o Sist

A  individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente. B excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.  C prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que passivei, atendam ás necessidades de sua família.  D mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida.  E  legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.