Questão Q985827
2022 IBADE Prefeitura de Colíder - MT
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Meio Ambiente • Prefeitura de Colíder - MT

Questão de Direito Ambiental - IBADE

Em conformidade com a Lei 9.605 de 1998, que trata das sanções penais e administrativas oriundas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é INCORRETO afirmar ser uma das penas restritivas de direito, expressa pela lei:

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