Questão Q985189
2022 Quadrix CRP - 10ª Região (AP e PA)
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Disposições gerais da Improbidade Administrativa
Prova: Quadrix - 2022 - CRP - 10ª Região (AP e PA) - Analista-Psicólogo • CRP - 10ª Região (AP e PA)

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. O mero exer

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

O mero exercício da função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. 

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