Questão Q985002
2022 CESPE / CEBRASPE FUB
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Administrador FUB

Considerados os poderes da administração pública, julgue

Considerados os poderes da administração pública, julgue o item a seguir, de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 


Segundo a jurisprudência do STF, é válida a delegação do poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública indireta, quando prestadora de serviços públicos, desde que a estatal não atue em regime concorrencial e que haja lei formal específica para a delegação. 

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