Questão
Q984861
Prova: IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Psicólogo com Especialização em Trânsito | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Engenheiro com Especialização em Trânsito | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Pedagogo | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Estatístico | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Médico em Especialização em Medicina de Tráfego | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Perito em Acidente de Trânsito | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Examinador de Trânsito | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Arquiteto | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Analista Jurídico | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Analista de Sistema da Informação | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Agente de Trânsito | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Administrador | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Contador | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Designer | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Economista | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Arquivista | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Assistente Social | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Comunicação Social |
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DETRAN-AM
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa e sofreu profundas alterações pela Lei nº 14.230/2021. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Na hipótese de prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública, o agente estará sujeito ao pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, dentre outras sanções previstas em lei.
( ) A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
( ) Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, não será computado o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Na hipótese de prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública, o agente estará sujeito ao pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, dentre outras sanções previstas em lei.
( ) A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
( ) Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, não será computado o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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