Questão Q984521
2022 CESPE / CEBRASPE Prefeitura de Pires do Rio - GO
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública Conceito, classificação, afetação e desafetação Utilização dos bens públicos
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Procurador Jurídico do Município • Prefeitura de Pires do Rio - GO

Acerca das pessoas naturais, da capacidade e dos bens públ

Acerca das pessoas naturais, da capacidade e dos bens públicos, julgue o item a seguir.


Se uma escola pública municipal estiver sediada em prédio público pertencente ao município de Pires do Rio, esse prédio será considerado bem público de uso especial e, nessa condição, não poderá ser objeto de penhora nem se submeter a ônus reais. 

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