Questão Q984446
2022 Avança SP Câmara Municipal de Sorocaba
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Prova: Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Contador II • Câmara Municipal de Sorocaba

Segundo a Lei Federal n.º 8.429/1992 em seu Art. 19: Const

Segundo a Lei Federal n.º 8.429/1992 em seu Art. 19: Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
A pena, estabelecida nesta lei, para tal crime é:

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