Segundo a Lei Federal n.º 8.666/1993, em seu Art. 6º, inc

A toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente. B toda aquisição não remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.  C toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez. D toda aquisição remunerada de bens para fornecimento, parceladamente. E toda aquisição não remunerada de bens para fornecimento, parceladamente.