Questão Q984421
2022 FGV TJ-MS
Prova: FGV - 2022 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim TJ-MS

Em abril de 2022, João, prefeito do Município Alfa, no ex

Em abril de 2022, João, prefeito do Município Alfa, no exercício da função, de forma dolosa, realizou operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares.


De acordo com a Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, em tese, João:

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