Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.Indepen

#Questão 984194 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Quadrix, 2022, CRMV - MA, Fiscal Médico-Veterinário

Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.


Independentemente da situação econômica do réu, é vedado ao juiz aumentar a pena de multa, uma vez que ela tem valor fixo e não se vincula ao valor do acréscimo patrimonial. 

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