Questão Q984192
2022 Quadrix CRMV - MA
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Disposições gerais da Improbidade Administrativa
Prova: Quadrix - 2022 - CRMV - MA - Fiscal Médico-Veterinário • CRMV - MA

Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.A posse

Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.


A posse e o exercício de agente público estão condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

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