Questão Q984064
2022 Quadrix CRP - SP
Prova: Quadrix - 2022 - CRP - SP - Assistente Administrativo CRP - SP

Quanto às disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o i

Quanto às disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.


A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. 

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