Questão Q983970
2022 Quadrix CREMERO
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Disposições gerais da Improbidade Administrativa
Prova: Quadrix - 2022 - CREMERO - Controle Interno • CREMERO

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julg

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário. 

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...