Questão Q983933
2022 Quadrix CREMERO
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Demais disposições da Lei 8.429/92
Prova: Quadrix - 2022 - CREMERO - Assistente Administrativo • CREMERO

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o i

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


Na ação por ato de improbidade administrativa, após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. 

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