Questão
Q983780
Prova: Ibest - 2022 - CRMV-DF - Agente de Fiscalização
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CRMV-DF
A respeito da Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgu
A respeito da Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
A ação para a aplicação das sanções previstas nesta lei prescreve em quatro anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
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