Questão Q983780
2022 Ibest CRMV-DF
Prova: Ibest - 2022 - CRMV-DF - Agente de Fiscalização CRMV-DF

A respeito da Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgu

A respeito da Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.


A ação para a aplicação das sanções previstas nesta lei prescreve em quatro anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

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