Questão
Q983624
Prova: Quadrix - 2022 - CRMV-RJ - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2022 - CRMV-RJ - Agente Fiscal |
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CRMV-RJ
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julg
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública prescindem de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e dependem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública prescindem de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e dependem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
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