Acerca dos atos administrativos em espécie e sua divisão

#Questão 983171 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IBFC, 2022, Câmara de Franca - SP, Analista Legislativo

Acerca dos atos administrativos em espécie e sua divisão quanto à forma, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de decreto.

A) É a forma de que se revestem os atos gerais emanados de autoridades outras que não o Chefe do Executivo

B) É o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados

C) É o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado

D) É a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito)

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