Questão Q982862
2022 CESPE / CEBRASPE PC-RO
Direito Administrativo Atos Administrativos Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo Extinção dos atos administrativos Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Técnico em Necropsia • PC-RO

Em um órgão público, registrou-se a prática dos seguint

Em um órgão público, registrou-se a prática dos seguintes atos administrativos: (i) deferimento de pedido de férias a servidor público, tendo este gozado de todo o período concedido; (ii) concessão de licença para o exercício de profissão regulamentada por lei a pessoa que preencheu todos os requisitos legais; e (iii) publicação de ato que gerou direito adquirido a determinado servidor público.


Nessa situação hipotética,

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