Questão
Q982644
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Direito
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SEE-PE
Considerando as disposições contidas na CF e na Lei n.º
Considerando as disposições contidas na CF e na Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item, a respeito do controle da administração pública.
Para a caracterização de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública, há de estar presente, além da lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, o reconhecimento da produção de danos ao erário e(ou) o enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
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