Questão Q982625
2022 CESPE / CEBRASPE SEE-PE
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 Disposições gerais da Improbidade Administrativa
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Assistente Administrativo Educacional • SEE-PE

Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992

Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item seguinte. 


A transitoriedade do vínculo entre o agente causador do dano e a pessoa jurídica lesada impede a incidência das regras da Lei de Improbidade Administrativa. 

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