Questão Q982274
2022 Quadrix CREF - 5ª Região
Direito Administrativo Atos Administrativos Definições gerais, direitos e deveres dos administrados Demais aspectos da lei 9.784/99 Extinção dos atos administrativos +2
Prova: Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Agente Fiscal • CREF - 5ª Região

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O direito da A

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 

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