A Lei nº 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais de contra

A constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado. B será constituído por contrato cuja celebração independerá da prévia subscrição de protocolo de intenções. C não poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação. D não poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo, mas poderá fazê-lo com a iniciativa privada. E não poderá, em qualquer caso, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.