O Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca

A a suspensão de execução de liminar ao presidente do Tribunal de Justiça;  B a suspensão de execução de liminar ao corregedor do Tribunal de Justiça;  C a impetração de habeas data e ajuizamento de ação rescisória; D a interposição imediata de apelação e requerimento de efeito suspensivo;  E  a oposição de embargos à execução e requerimento de efeito suspensivo.