Lei do Estado de Santa Catarina prevê expressamente que é

A inconstitucional, porque o prazo de cinco anos é exíguo e viola o princípio da proporcionalidade; B inconstitucional, porque se trata de matéria de iniciativa exclusiva do governador catarinense;  C constitucional, porque se trata de regra de direito administrativo e financeiro, de competência legislativa dos Estados e do Distrito Federal; D constitucional, porque o Tribunal de Contas deve se submeter a todos os comandos dos Poderes Executivo e Legislativo, do qual é órgão auxiliar; E inconstitucional, porque o prazo ali estabelecido viola a imprescritibilidade das medidas tomadas pelo Tribunal de Contas quando houver dano ao erário.