Questão Q981910
2022 Quadrix CRESS-RJ
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Prova: Quadrix - 2022 - CRESS-RJ - Agente Administrativo • CRESS-RJ

Questão de Direito Administrativo - Quadrix

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Não estão sujeitos às sanções da Lei n.º 8.429/1992 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba incentivo fiscal de entes governamentais, visto que a referida legislação se aplica somente aos entes públicos. 

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